A CREDIBILIDADE ELEITORAL NO LIXO: O STF ATROPELA O TSE E INSTALA O CAOS NO PLEITO

DECISÃO MONOCRÁTICA DE ÚLTIMA HORA ALTERA O HORÁRIO DA VOTAÇÃO EM TODO O PAÍS, QUANDO URNAS JÁ ESTAVAM ENCERRADAS E A APURAÇÃO HAVIA COMEÇADO. A CONFUSÃO QUE ACOMPANHO AO VIVO NA PUC SÃO PAULO EXPÕE A GRAVIDADE DE UMA MEDIDA QUE EXIGE EXPLICAÇÕES IMEDIATAS.

O Brasil acaba de assistir a um dos episódios mais preocupantes deste processo eleitoral.

O que deveria representar a expressão máxima da soberania popular transformou-se, a meu ver, em uma demonstração alarmante de improvisação institucional, insegurança jurídica e desrespeito à previsibilidade das regras democráticas.

Neste domingo, 25 de outubro, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, por decisão monocrática, a prorrogação da votação até as 19 horas, em todo o território nacional.

A medida foi tomada após uma reclamação envolvendo dificuldades de transporte público, inicialmente relacionadas a municípios da Bahia, embora problemas semelhantes tenham sido relatados em outras regiões.

Segundo a decisão, os fatos chegaram ao conhecimento do Supremo às 16h32, quando faltavam menos de 30 minutos para o horário originalmente previsto para o encerramento da votação.

TRINTA MINUTOS PARA ALTERAR A DINÂMICA DE UMA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL EM UM PAÍS DE DIMENSÕES CONTINENTAIS!

Não estamos falando de uma eleição municipal de pequeno porte. Estamos falando de milhões de eleitores, milhares de seções eleitorais, uma estrutura nacional de fiscalização e um processo cuja legitimidade depende fundamentalmente da estabilidade das regras.

Como uma decisão individual, tomada às portas do encerramento da votação, pode modificar um procedimento nacional dessa magnitude sem provocar uma crise de confiança?

O STF NÃO PODE TRANSFORMAR A EXCEÇÃO EM REGRA

A Constituição Federal estabelece competências, responsabilidades e limites institucionais.

Cabe à Justiça Eleitoral organizar, administrar e conduzir o processo eleitoral

Ao STF compete exercer suas atribuições constitucionais, inclusive quando provocado a proteger direitos fundamentais.

O fato de o Supremo poder intervir em questões constitucionais não significa que toda intervenção seja necessariamente adequada, proporcional ou institucionalmente prudente.

Quando um ministro do STF determina, individualmente, uma mudança nacional no horário de votação e transfere ao Tribunal SuperiorEleitoral a responsabilidade por sua execução imediata, cria-se uma situação extraordinariamente delicada.

Na prática, o STF assume o protagonismo de uma decisão operacional de alcance nacional, enquanto o TSE precisa administrar as consequências de uma determinação recebida no momento mais sensível de toda a eleição.

A autoridade do Judiciário não pode se confundir com a ausência de limites.Nenhum poder da República está acima da Constituição.

COMO SE REABRE UMA URNA JÁ ENCERRADA?

Aqui chegamos ao ponto que considero mais grave de todos.

O encerramento da votação estava previsto para as 17 horas, com a emissão dos boletins de urna a partir desse horário.

Segundo o noticiário, a apuração já havia começado quando a prorrogação nacional foi anunciada, levando o TSE a suspender a totalização dos votos.

Ora, pergunto:

COMO SE REABRE UMA URNA ELETRÔNICA QUE JÁ FOI FORMALMENTE ENCERRADA?

Se a urna já emitiu seu boletim, consolidando os votos daquela seção, como receber novos votos?

Existe procedimento técnico, previamente regulamentado, para isso?

Caso exista, quem está autorizado a executá-lo?

Como se garante que os votos anteriormente registrados sejam preservados e que os novos votos sejam contabilizados sem comprometer a integridade dos registros?

O que acontece com os boletins de urna já impressos e entregues aos fiscais?

Como se fiscaliza uma eleição quando parte das urnas já concluiu seus trabalhos e outra parte permanece em funcionamento?

E QUEM GARANTE QUE AS MESMAS REGRAS ESTÃO SENDO APLICADAS EM TODAS AS SEÇÕES ELEITORAIS DO PAÍS?

Não estou afirmando que urnas tenham sido irregularmente reabertas ou que votos tenham sido adulterados.

Estamos exigindo uma resposta técnica e jurídica para uma situação extraordinária.

Uma urna eletrônica encerrada não é um relógio cujos ponteiros possam simplesmente ser atrasados por determinação judicial.

O processo eleitoral possui etapas, protocolos de segurança, procedimentos de encerramento e mecanismos de fiscalização.

Não basta determinar que a votação continue.

É indispensável explicar publicamente como executar a decisão nas urnas já encerradas e quais garantias preservam a integridade do processo.

A CONFUSÃO QUE ACOMPANHO AO VIVO NA PUC SÃO PAULO

E não estou tratando apenas de uma discussão teórica ou de uma hipótese jurídica.

Neste exato momento, acompanho ao vivo imagens de salas de votação da PUC São Paulo. O que observo é um cenário de desorientação.

As pessoas parecem perdidas diante da situação criada.

É a realidade operacional de uma determinação judicial chegando às seções eleitorais quando os procedimentos de encerramento já estavam em andamento.

Não posso afirmar que a mesma situação esteja ocorrendo em todos os locais de votação.

Mas o que observo já é suficientemente preocupante.

O QUE DEVEM FAZER OS MESÁRIOS QUE JÁ ENCERRARAM AS URNAS?

Devem aguardar orientações superiores?

Devem manter as seções abertas?

Devem receber novos eleitores?

E aqueles que já imprimiram os boletins de urna, como devem proceder?

Se as próprias pessoas responsáveis pela execução da votação aparentam não ter respostas claras, como exigir tranquilidade e confiança dos eleitores?

Não se modifica uma operação nacional dessa complexidade com uma determinação de última hora sem que os responsáveis por executá-la saibam exatamente o que fazer.

A democracia não pode funcionar por improvisação, especialmente no momento mais importante de uma eleição.

O DIREITO AO VOTO NÃO AUTORIZA O IMPROVISO

É evidente que todo cidadão deve ter assegurado o direito de votar.

Se houve redução irregular da oferta de transporte público, os responsáveis precisam ser identificados, investigados e responsabilizados nos termos da lei.

Nenhum eleitor deve ser impedido de exercer seu direito constitucional por falhas administrativas ou ações deliberadas.

Entretanto, proteger um direito fundamental não dispensa a obrigação de respeitar os demais princípios constitucionais.

Uma decisão destinada a corrigir uma irregularidade não pode gerar insegurança ainda maior.

O REMÉDIO INSTITUCIONAL NÃO PODE SER MAIS GRAVE DO QUE O PROBLEMA QUE PRETENDE SOLUCIONAR.

Se os problemas foram identificados em determinados municípios, por que a prorrogação deveria alcançar indistintamente todo o território nacional?

Qual foi o critério técnico utilizado para justificar essa abrangência?

Havia alternativas menos abrangentes, capazes de preservar o direito ao voto sem modificar nacionalmente o horário do pleito?

Essas respostas precisam ser oferecidas imediatamente à sociedade brasileira.

A DEMOCRACIA NÃO PODE DEPENDER DE CANETADAS DE ÚLTIMA HORA

O problema ultrapassa a decisão de um ministro

Estamos diante de uma questão muito mais profunda: a confiança do cidadão nas instituições da República.

A democracia não se sustenta apenas na realização periódica de eleições.

Ela depende de regras conhecidas antecipadamente, autoridades que respeitem suas competências, decisões fundamentadas e procedimentos transparentes.

Quando as regras são alteradas no momento em que deveriam estar sendo concluídas, a previsibilidade desaparece e a insegurança ocupa seu lugar.

A percepção pública de legitimidade é tão importante quanto a própria regularidade formal dos procedimentos.

Não é suficiente afirmar que uma decisão é legal porque partiu de um ministro do Supremo.

É necessário demonstrar sua fundamentação, proporcionalidade e compatibilidade com o conjunto das garantias constitucionais.

Democracia não significa obediência silenciosa às autoridades.

Democracia significa também o direito de questioná-las, fiscalizá-las e exigir que prestem contas de seus atos.

O BRASIL NÃO PODE SER DESMORALIZADO PERANTE O MUNDO

O Brasil é uma das maiores democracias eleitorais do planeta.

Nosso sistema de votação é acompanhado internacionalmente.

A credibilidade das instituições brasileiras influencia a imagem do país, suas relações diplomáticas e a confiança da sociedade.

Que mensagem transmitimos quando, no dia de uma eleição presidencial, o encerramento da votação é alterado por uma decisão individual, no último momento, enquanto seções eleitorais já haviam concluído seus procedimentos?

A imagem que projetamos é a de um país que precisa explicar ao mundo por que suas próprias regras eleitorais foram modificadas quando já estavam sendo executadas.

Independentemente de quem vença a eleição, a legitimidade do resultado exige confiança nas instituições responsáveis por conduzi-la.

E confiança não se impõe por decisão judicial.

Confiança se conquista com transparência, estabilidade, competência e respeito às regras.

MANIFESTO EM DEFESA DA ORDEM CONSTITUCIONAL

Diante da gravidade do episódio, considero que o silêncio não é uma opção.

Faço um chamado público aos juristas, constitucionalistas, advogados, à Ordem dos Advogados do Brasil, às faculdades de Direito, às entidades representativas da sociedade civil e a todos aqueles que verdadeiramente defendem o Estado Democrático de Direito.

É indispensável exigir esclarecimentos imediatos, completos e documentados sobre os fundamentos jurídicos, o alcance e a execução da decisão.

É necessário que a Justiça Eleitoral esclareça quais seções tiveram a votação efetivamente prorrogada, quais já estavam encerradas, quais procedimentos foram adotados e como foram preservadas as garantias de fiscalização.

É fundamental que as instituições expliquem como se deu a compatibilização entre a continuidade da votação e a apuração já iniciada.

E é imprescindível discutir os limites das decisões monocráticas capazes de produzir consequências tão profundas sobre a vida democrática nacional.

Não se trata de defender este ou aquele candidato.

Trata-se de defender algo muito maior: o direito de milhões de brasileiros a eleições conduzidas com regras claras, segurança jurídica e respeito absoluto à Constituição.

A soberania popular não pertence ao STF, ao TSE, ao governo, à oposição ou a qualquer magistrado.

A SOBERANIA PERTENCE AO POVO BRASILEIRO.

E nenhum poder pode tratar a confiança desse povo como algo secundário.

O Brasil não pode naturalizar episódios dessa magnitude.

A democracia não admite improvisação institucional como método de governo, tampouco pode depender da vontade individual de quem quer que seja.

Se a Justiça deve ser a guardiã da Constituição, precisa ser também a primeira a respeitar os limites que ela estabelece.

O episódio de hoje merece esclarecimentos, escrutínio público e avaliação jurídica rigorosa.

PORQUE, QUANDO A CREDIBILIDADE DE UMA ELEIÇÃO É COLOCADA EM DÚVIDA PELA FALTA DE PREVISIBILIDADE E DE EXPLICAÇÕES, NÃO É APENAS UM RESULTADO QUE ESTÁ EM JOGO. É A CONFIANÇA DE UMA NAÇÃO EM SUAS INSTITUIÇÕES.

QUE VERGONHA PARA O BRASIL!

Nota do autor:

Este artigo expressa exclusivamente minha opinião pessoal e não representa o posicionamento das entidades nas quais exerço funções, tampouco das empresas das quais sou acionista.