BEBA COM MODERAÇÃO E PAGUE IMPOSTOS COM MODERAÇÃO!

O IMPOSTO DO PECADO JÁ TEM FORÇA DE LEI. PROMETE PROTEGER A SAÚDE E O MEIO AMBIENTE, MAS LEVANTA UMA PERGUNTA: QUEM PROTEGE O CONTRIBUINTE DO EXCESSO DE TRIBUTAÇÃO?

O Brasil acaba de descobrir uma maneira de combater os pecados da população: tributando-os.

O cidadão que bebe, fuma, consome refrigerantes ou compra determinados veículos terá de conviver com o chamado Imposto Seletivo, carinhosamente apelidado de Imposto do Pecado.

A justificativa é nobre.

Proteger a saúde pública, preservar o meio ambiente e desestimular hábitos considerados prejudiciais. Tudo muito bonito.

O problema é que, no Brasil, quando o assunto é arrecadação, até as boas intenções merecem passar por uma rigorosa auditoria.

AFINAL, O GOVERNO QUER QUE O BRASILEIRO PEQUE MENOS OU PAGUE MAIS PELOS SEUS PECADOS?

Na noite de 4 de novembro de 2026, após a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada uma edição extraordinária do Diário Oficial da União contendo a Medida Provisória nº 1.399.

A medida já está em vigor, com força de lei, e estabelece as alíquotas provisórias do Imposto Seletivo para 2027.

A cobrança, entretanto, está prevista para começar em 2 de fevereiro do próximo ano, respeitando o prazo constitucional de noventa dias.

Eis alguns números dessa nova tabela de penitências fiscais.

As bebidas açucaradas terão alíquota de 2,6%.

As cervejas de malte, 4,2%. Os vinhos convencionais, 8%. Os vermutes, 12%.

Vinhos especiais, como Porto, Madeira e Xerez, 16%.

A cachaça, nas classificações previstas, 20%.

Já os destilados, como uísque, vodca e gin, estarão sujeitos à alíquota de 24%.

Os cigarros terão tributação composta por uma alíquota de 66,7% sobre uma base de referência específica, acrescida de R$ 3,50 por maço de vinte unidades.

Automóveis também estarão sujeitos ao imposto, com alíquotas variáveis conforme potência, motorização, eficiência energética e outros critérios ambientais.

Até a esperança de ficar rico terá sua contribuição: as loterias e determinados concursos de prognósticos estarão sujeitos à alíquota de 0,5%.

Não seria exagero imaginar que, daqui a pouco, alguém descubra uma maneira de tributar também os pensamentos pecaminosos.

Nesse caso, sugiro que o Congresso Nacional comece a se preocupar com a própria conta.

MAS, AFINAL, QUANTO O CONSUMIDOR VAI PAGAR?

Vamos traduzir esses percentuais para uma linguagem que o contribuinte conhece muito bem: reais.

Tomemos como exemplo uma base de cálculo hipotética de R$ 100,00, sobre a qual incidiriam as seguintes parcelas do Imposto Seletivo:

Uma bebida açucarada representaria R$ 2,60 de imposto. Uma cerveja, R$ 4,20.

Um vinho convencional, R$ 8,00.

Uma cachaça, R$ 20,00. Um uísque ou uma vodca, R$ 24,00.

São valores ilustrativos sobre uma base tributável de R$ 100,00, não sobre o preço final de prateleira.

No caso dos cigarros, a matemática é diferente. Para um maço vendido a R$ 10,00, por exemplo, a parcela percentual do Seletivo seria de aproximadamente R$ 1,00, acrescida de R$ 3,50 por maço. Portanto, cerca de R$ 4,50 de Imposto Seletivo, dentro da hipótese legal de cálculo aplicável em 2027.

Mas há um detalhe fundamental: esses valores não representam necessariamente impostos adicionais ao que já é pago atualmente.

Em 2027, o novo tributo foi concebido para substituir o IPI incidente sobre esses produtos. Os fatores de conversão procuram preservar a carga existente, considerando as diferenças entre as bases de cálculo.

Portanto, não seria tecnicamente correto afirmar que uma garrafa de uísque ficará automaticamente 24% mais cara.

O governo assegura que pretende manter a tributação equivalente à atual durante a transição.

A QUESTÃO NÃO É APENAS QUANTO SE PAGA HOJE, MAS QUANTO PODEREMOS PAGAR AMANHÃ.

E aqui começa a parte mais interessante dessa história.

As alíquotas publicadas são provisórias. Até 31 de maio de 2027, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei estabelecendo os percentuais aplicáveis a partir de 2028.

E a legislação já prevê, entre 2029 e 2033, uma transição que incorporará progressivamente ao Imposto Seletivo o diferencial entre determinadas alíquotas de ICMS e as alíquotas comuns desse imposto, nos setores de bebidas e cigarros.

Isso não significa, por si só, que toda essa diferença será um aumento líquido da carga tributária.

Parte corresponde à reorganização de tributos existentes.

Mas significa que a conta continuará sendo modificada.

Imagine, apenas como exercício econômico, que uma alíquota futura aumente cinco pontos percentuais.

Sobre uma base de cálculo de R$ 100,00, seriam R$ 5,00 adicionais de tributação direta por unidade.

Para quem consumisse quatro unidades por mês, o impacto potencial seria de R$ 20,00 mensais ou R$ 240,00 anuais, caso o acréscimo fosse integralmente repassado ao preço, mantendo constantes as demais variáveis.

Não se trata de uma previsão de reajuste, mas de uma demonstração de como alguns pontos percentuais podem se transformar em uma despesa permanente.

O consumidor não precisa ser economista para compreender essa matemática.

Basta conferir o extrato do cartão de crédito.

E o empresário terá de lidar com outra equação: quanto desse custo conseguirá repassar sem perder consumidores, margem de lucro ou competitividade?

O IMPOSTO É PAGO PELA EMPRESA AO FISCO. MAS SEU CUSTO ECONÔMICO PODE ACABAR DIVIDIDO ENTRE EMPRESAS, TRABALHADORES E CONSUMIDORES.

Há ainda uma questão maior.

Com a reforma tributária, teremos a CBS, de competência federal, o IBS, de competência estadual e municipal, e o Imposto Seletivo, também federal.

Esses tributos substituirão progressivamente diferentes impostos e contribuições atualmente existentes.

Não se trata de simplesmente somar os novos tributos aos antigos de maneira permanente.

Mas a transição será longa, e o resultado para cada setor dependerá das alíquotas, dos créditos tributários, das bases de cálculo e das regras específicas.

E não podemos esquecer que o Imposto Seletivo não gera créditos para compensação nas etapas posteriores de circulação.

A promessa é simplificar.

Espero sinceramente que seja cumprida.

Porque simplificação tributária que exige um exército de tributaristas, contadores, sistemas informatizados e interpretações jurídicas merece, no mínimo, uma explicação adicional.

UMA REFORMA COM SABOR DE CHOCOLATE. MAS CADÊ O CACAU?

A propósito, gosto de comparar essa questão com o chocolate.

Em maio de 2026, o Brasil sancionou a Lei nº 15.404, estabelecendo novos parâmetros para a composição e a identificação dos chocolates.

Pela legislação, o produto classificado simplesmente como chocolate deverá conter pelo menos 35% de sólidos totais de cacau.

O chocolate ao leite exige um mínimo de 25%, enquanto determinadas coberturas e produtos denominados sabor chocolate poderão conter apenas 15% de sólidos de cacau ou manteiga de cacau.

A lei estabelece um período de adaptação antes da entrada em vigor.

É uma distinção relevante.

SABOR DE CHOCOLATE NÃO É A MESMA COISA QUE CHOCOLATE.

E o que isso tem a ver com impostos?

Tudo, quando analisamos a embalagem das políticas públicas.

O governo pode apresentar uma reforma com sabor de simplificação, aroma de justiça social e uma embalagem sofisticada de responsabilidade fiscal.

Mas o contribuinte precisa descobrir quanto cacau existe dentro dessa promessa.

Não estou afirmando que o chocolate será atingido pelo Imposto Seletivo.

A comparação é sobre a diferença entre o que se anuncia e aquilo que efetivamente se entrega.

Afinal, produtos e políticas públicas têm algo em comum: merecem transparência sobre seu verdadeiro conteúdo.

MAIS ARRECADAÇÃO SIGNIFICA MAIS BENEFÍCIOS?

Segundo o Tesouro Nacional, a carga tributária bruta brasileira atingiu 32,40% do Produto Interno Bruto em 2025, um aumento de 0,18 ponto percentual em relação a 2024, segundo a mesma metodologia.

Estamos falando de aproximadamente um terço de toda a riqueza produzida no país.

E, diante desse número, uma pergunta deveria ser obrigatória:

QUANTO O CIDADÃO RECEBE DE VOLTA PELO QUE ENTREGA AO ESTADO?

O governo estima arrecadar aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027, conforme a previsão orçamentária elaborada antes da definição do início da cobrança em fevereiro.

É importante esclarecer que essa arrecadação não representa necessariamente R$ 41,9 bilhões adicionais à receita atualmente obtida. Parte substituirá tributos já existentes.

Mas o valor ajuda a dimensionar a importância fiscal do novo imposto.

A reforma também prevê mecanismos de justiça tributária, como a desoneração da cesta básica e o cashback, que devolverá parte da CBS e do IBS a famílias de baixa renda.

Entretanto, os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo ficam excluídos do cálculo dessa devolução.

Existe uma lógica de saúde pública nessa exclusão.

Mas também existe uma consequência distributiva que merece ser discutida: famílias com menor renda poderão suportar o peso do imposto sobre determinados produtos sem receber a correspondente devolução tributária.

Já a classe média, frequentemente fora dos critérios de acesso a benefícios destinados às famílias de baixa renda, continuará enfrentando os custos da tributação sobre o consumo.

A intenção de desestimular hábitos nocivos é legítima. O problema começa quando o debate sobre a finalidade do imposto substitui a discussão sobre seus resultados.

Mais arrecadação não significa automaticamente mais saúde, educação, segurança ou infraestrutura.

E cobrar mais de produtos considerados prejudiciais não garante, isoladamente, que as pessoas deixarão de consumi-los.

A própria legislação prevê avaliações periódicas da eficácia do Imposto Seletivo.

Ótimo.

Que sejam públicas, transparentes e acompanhadas de indicadores objetivos.

Porque, se a arrecadação aumentar enquanto os problemas permanecerem, teremos um resultado fiscal, mas não necessariamente um resultado social.

UM PAÍS NÃO ENRIQUECE SIMPLESMENTE PORQUE SEU GOVERNO ARRECADA MAIS. ENRIQUECE QUANDO SUA ECONOMIA PRODUZ MAIS, SEUS CIDADÃOS PROSPERAM E OS RECURSOS PÚBLICOS SÃO BEM UTILIZADOS.

Não sou contrário à existência de impostos nem ignoro que determinadas atividades geram custos à saúde e ao meio ambiente que precisam ser considerados.

O que questiono é a facilidade com que novas justificativas fiscais são apresentadas sem que o cidadão consiga identificar, na mesma proporção, melhorias concretas nos serviços que recebe.

Talvez esteja na hora de acrescentarmos uma nova advertência às campanhas oficiais.

Nas garrafas, continuaremos lendo:

Beba com moderação.

Nos maços de cigarro, permanecerão os alertas sobre os riscos à saúde.

Mas seria interessante colocar uma placa bem grande na entrada dos gabinetes responsáveis pela política fiscal:

ARRECADE COM MODERAÇÃO. GASTE COM RESPONSABILIDADE. ENTREGUE RESULTADOS.

Porque, afinal, se o excesso no consumo preocupa tanto as autoridades, o excesso de tributação sem benefícios proporcionais também deveria merecer alguma atenção.

E, se a reforma tributária vier com sabor de chocolate, que tenha pelo menos a decência de entregar cacau.

NOTA DO AUTOR:

Este artigo reflete exclusivamente minhas opiniões e análises pessoais, na condição de economista, administrador de empresas e jornalista, não representando posicionamentos institucionais das entidades nas quais exerço cargos ou das empresas das quais sou acionista.